AREsp 3026861 - DECISAO

AREsp 3026861 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apólice contratada limitou expressamente a cobertura a roubo e furto qualificado com rompimento de obstáculos/arrombamento, que a cláusula foi redigida com clareza e destaque em atendimento ao art. 54, § 4º, do CDC, e que o sinistro narrado caracteriza furto simples sem rompimento de obstáculos. A modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES ESTACIONAMENTO E BOMBONIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Seguro, Responsabilidade Civil, Cláusula Limitativa De Cobertura, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Cláusula Limitativa De Cobertura Dever De Informação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES ESTACIONAMENTO E BOMBONIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula contratual que exclui cobertura para furto simples
  2. 2 afronta ao art. 757 do Código Civil
  3. 3 observância do dever de informação do art. 54, § 4º, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apólice contratada limitou expressamente a cobertura a roubo e furto qualificado com rompimento de obstáculos/arrombamento, que a cláusula foi redigida com clareza e destaque em atendimento ao art. 54, § 4º, do CDC, e que o sinistro narrado caracteriza furto simples sem rompimento de obstáculos. A modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.