REsp 1899324 - DECISAO

REsp 1899324 - DECISAO

O agravo merece provimento para que o recurso seja convertido em recurso especial, possibilitando, no próprio recurso especial, melhor análise dos requisitos de admissibilidade e, se vencidos, a devolução da controvérsia para julgamento das partes; em razão disso, deu-se provimento ao agravo e determinou-se a conversão em recurso especial.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Seguro, Interpretação Contratual, Responsabilidade Da Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Interpretação Contratual Responsabilidade Da Estipulante Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos artigos 757, 781 e 801, §1º do Código Civil quanto a dúvidas no contrato de seguro
  2. 2 afronta ao art. 436, parágrafo único, do Código Civil quanto à vinculação das condições contratuais ao segurado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, 46, 51 e 54)

Ratio Decidendi

O agravo merece provimento para que o recurso seja convertido em recurso especial, possibilitando, no próprio recurso especial, melhor análise dos requisitos de admissibilidade e, se vencidos, a devolução da controvérsia para julgamento das partes; em razão disso, deu-se provimento ao agravo e determinou-se a conversão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo.
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.