AREsp 1733475 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao enfrentar as questões essenciais, tendo o tribunal de origem verificado, com base em sindicância, que houve declaração inverídica sobre o condutor principal, implicando perda do direito à indenização; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EGPP - TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL E SERVICOS EIRELI; Agravante: ELEUMAR CAETANO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro, Má Fé, Ônus Da Prova, Omissão No Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Má Fé Ônus Da Prova Omissão No Julgado Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EGPP - TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL E SERVICOS EIRELI

Agravante

ELEUMAR CAETANO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao enfrentar as questões essenciais, tendo o tribunal de origem verificado, com base em sindicância, que houve declaração inverídica sobre o condutor principal, implicando perda do direito à indenização; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido