EAREsp 1401525 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, por impedir o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual nas instâncias especiais (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), manteve que não houve cerceamento de defesa, não houve julgamento extra petita e não cabe aqui rever as conclusões do Tribunal estadual sobre a validade da prova emprestada e o dever de indenizar, porquanto a alteração dessas conclusões exigiria reanálise do conjunto probatório e do contrato, o que é inviável na via especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, e foram majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: EVELINA DE CÁSSIA GOUVÊA LOPES BRASIL (EVELINA); Ré: ITAÚ SEGUROS S.A. (ITAÚ SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Seguro, Indenização Securitária, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Perícia Judicial, Julgamento Extra Petita, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Seguro Indenização Securitária Prova Emprestada Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

EVELINA DE CÁSSIA GOUVÊA LOPES BRASIL (EVELINA)

Autora

ITAÚ SEGUROS S.A. (ITAÚ SEGUROS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia e validade de prova emprestada
  2. 2 Termo inicial da prescrição e aplicação do art. 206, §1º, II, do CC
  3. 3 Necessidade ou não de produção de nova perícia judicial ante aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, por impedir o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual nas instâncias especiais (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), manteve que não houve cerceamento de defesa, não houve julgamento extra petita e não cabe aqui rever as conclusões do Tribunal estadual sobre a validade da prova emprestada e o dever de indenizar, porquanto a alteração dessas conclusões exigiria reanálise do conjunto probatório e do contrato, o que é inviável na via especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, e foram majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAÚ SEGUROS
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido