AREsp 1801661 - DECISAO

AREsp 1801661 - DECISAO

O agravo foi negado: o Tribunal concluiu que o relatório Siscomex-Mantra da INFRAERO supre a falta de protesto e interrompe o prazo decadencial, que a omissão do segurado não prejudica o direito de regresso da seguradora (art. 786, §2º CC) e, diante das circunstâncias fático-probatórias (danos por fatores alheios aos riscos do voo e valor das mercadorias declarado), a limitação prevista na Convenção de Montreal não se aplica, de modo que a indenização deve ser integral.

Parties
Agravante: Seguradora; Agravado: Companhia aérea / transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro, Transporte Aéreo De Carga, Decadência, Aviso De Protesto, Regresso Da Seguradora, Limitação De Indenização, Convenção De Montreal, Responsabilidade Objetiva Do Transportador
Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Transporte Aéreo De Carga Decadência +5 more

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Parties

Seguradora

Agravante

Companhia aérea / transportadora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência por ausência de aviso de protesto
  2. 2 suficiência do relatório Siscomex-Mantra/INFRAERO para suprir falta de protesto
  3. 3 direito de regresso da seguradora e art. 786, §2º do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado: o Tribunal concluiu que o relatório Siscomex-Mantra da INFRAERO supre a falta de protesto e interrompe o prazo decadencial, que a omissão do segurado não prejudica o direito de regresso da seguradora (art. 786, §2º CC) e, diante das circunstâncias fático-probatórias (danos por fatores alheios aos riscos do voo e valor das mercadorias declarado), a limitação prevista na Convenção de Montreal não se aplica, de modo que a indenização deve ser integral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.