AREsp 1860705 - DECISAO

AREsp 1860705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em apreciação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais cuja reavaliação pelo STJ implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Rodighero e Cia Ltda.; Agravante: Joselino Melo Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte agravada.
Legal Topics
Seguro, Danos Morais, Interpretação Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Danos Morais Interpretação Contratual Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Rodighero e Cia Ltda.

Agravante

Joselino Melo Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 cobertura securitária de danos morais
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em apreciação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais cuja reavaliação pelo STJ implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.