REsp 2063815 - DECISAO

REsp 2063815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo, nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; remanescendo apenas a questão admitida em origem sobre interesse de agir, que não foi objeto de recurso conhecido.

Parties
Recorrente/parte Autora: Pedro Raimundo de Souza; Interessada/assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Contrato De Mútuo Habitacional, Interesse De Agir, Competência, FCVS, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Contrato De Mútuo Habitacional Interesse De Agir Competência FCVS Súmula 284/stf

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Parties

Pedro Raimundo de Souza

Recorrente/parte Autora

Caixa Econômica Federal

Interessada/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quitação/ liquidação do contrato de mútuo extingue automaticamente o contrato de seguro acessório
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Estadual para processar ação envolvendo contrato de mútuo habitacional e apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo, nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; remanescendo apenas a questão admitida em origem sobre interesse de agir, que não foi objeto de recurso conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.