AREsp 3151672 - DECISAO

AREsp 3151672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (necessidade de evitar reexame do conjunto probatório); no mérito do acórdão recorrido concluiu-se pela licitude da recusa da seguradora em pagar a indenização diante da prova de alcoolemia do condutor e da ausência de prova de que o sinistro ocorreria independentemente do estado de embriaguez.

Parties
Agravante: MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro, Indenização Securitária, Agravamento Do Risco, Alcoolemia, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Indenização Securitária Agravamento Do Risco Alcoolemia Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve agravamento do risco pela ingestão de álcool pelo condutor que ensejou a exclusão de cobertura securitária
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a alcoolemia do condutor
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (necessidade de evitar reexame do conjunto probatório); no mérito do acórdão recorrido concluiu-se pela licitude da recusa da seguradora em pagar a indenização diante da prova de alcoolemia do condutor e da ausência de prova de que o sinistro ocorreria independentemente do estado de embriaguez.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.