AREsp 2218896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 757 do CC) e, subsidiariamente, por insuficiência normativa do dispositivo invocado para modificar o acórdão recorrido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro D&o, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Apólice
Direito Do Seguro Direito Civil Processo Civil Seguro D&o Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Interpretação De Apólice

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao artigo 757 do Código Civil
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência normativa do artigo invocado para infirmar acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 757 do CC) e, subsidiariamente, por insuficiência normativa do dispositivo invocado para modificar o acórdão recorrido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.