REsp 1949495 - DECISAO

REsp 1949495 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a' do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, seja reanalisada a questão da cabimento ou não da correção monetária, uma vez que o acórdão recorrido não esclareceu se o pagamento ocorreu dentro do prazo legal e tal ponto não pode ser apreciado por este STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: TEREZINHA DE FATIMA LOPES FERREIRA; Recorrente: MBM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise acerca da correção monetária à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Material Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE FATIMA LOPES FERREIRA

Autor

MBM SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT quando o pagamento ocorreu na via administrativa dentro do prazo legal
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da ausência de demonstração da tempestividade do pagamento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da jurisprudência pacificada do STJ sobre atualização monetária do DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a' do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, seja reanalisada a questão da cabimento ou não da correção monetária, uma vez que o acórdão recorrido não esclareceu se o pagamento ocorreu dentro do prazo legal e tal ponto não pode ser apreciado por este STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise acerca da correção monetária à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise acerca do cabimento da correção monetária