REsp 2002051 - DECISAO

REsp 2002051 - DECISAO

Houve prequestionamento do art. 3º da Lei 6.194/74 no acórdão de origem; contudo, a jurisprudência desta Corte consolidou que, com a Lei 11.482/2007, os valores indenizatórios do DPVAT passaram a ser fixados em reais. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar o valor da indenização do DPVAT em R$ 13.500,00, mantendo-se os demais termos do acórdão quanto a consectários legais e sucumbência.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização, Prequestionamento, Correção Monetária, Interpretação Da Lei 6.194/74 E Lei 11.482/2007, Súmulas
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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 3º da Lei 6.194/74
  2. 2 Aplicabilidade do limite de indenização do DPVAT: 40 salários mínimos versus R$ 13.500,00
  3. 3 Termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento do art. 3º da Lei 6.194/74 no acórdão de origem; contudo, a jurisprudência desta Corte consolidou que, com a Lei 11.482/2007, os valores indenizatórios do DPVAT passaram a ser fixados em reais. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar o valor da indenização do DPVAT em R$ 13.500,00, mantendo-se os demais termos do acórdão quanto a consectários legais e sucumbência.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 321-326.
  • Conhecido o recurso especial.