AREsp 2563805 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque a Corte de origem enfrentou de forma motivada os pontos suscitados: a jurisprudência do STJ admite o uso do salário-mínimo como base de cálculo do DPVAT para sinistros anteriores à MP 340/2006; quanto à prescrição, a verificação da condição de incapacidade dos beneficiários e do termo inicial do prazo prescricional depende de exame probatório individual na fase de liquidação, hipótese que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Salário Mínimo Como Base De Cálculo, Prescrição, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processual Civil Seguro DPVAT Salário Mínimo Como Base De Cálculo Prescrição Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do uso do salário-mínimo como base de cálculo para indenizações do seguro DPVAT em sinistros anteriores à Medida Provisória n. 340/2006 (Lei 11.482/2007)
  2. 2 Aplicação da prescrição diferenciada em desfavor de absolutamente incapaz e observância da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002 em relação ao prazo vintenário do CC/1916

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a Corte de origem enfrentou de forma motivada os pontos suscitados: a jurisprudência do STJ admite o uso do salário-mínimo como base de cálculo do DPVAT para sinistros anteriores à MP 340/2006; quanto à prescrição, a verificação da condição de incapacidade dos beneficiários e do termo inicial do prazo prescricional depende de exame probatório individual na fase de liquidação, hipótese que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos
  • Deixa de majorar os honorários recursais