AREsp 2944597 - ACORDAO

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O acórdão dos embargos de declaração enfrentou a prescrição e a incapacidade com fundamentação suficiente (afastando a omissão pretendida), o reconhecimento da incapacidade absoluta e a natureza declaratória da interdição com efeitos ex tunc impedem que corra a prescrição (art. 198, I, CC), e a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre incapacidade e termo inicial da prescrição, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ e obsta o conhecimento do recurso por ofensa à alínea a ou por divergência (alínea c) do art. 105 da CF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A.; Embargado/autor: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Seguro DPVAT, Prescrição, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Incapacidade E Interdição, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Prescrição Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Incapacidade E Interdição Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

Embargado

Embargado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição na cobrança do DPVAT diante da invalidez notória e posterior interdição
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão dos embargos de declaração enfrentou a prescrição e a incapacidade com fundamentação suficiente (afastando a omissão pretendida), o reconhecimento da incapacidade absoluta e a natureza declaratória da interdição com efeitos ex tunc impedem que corra a prescrição (art. 198, I, CC), e a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre incapacidade e termo inicial da prescrição, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ e obsta o conhecimento do recurso por ofensa à alínea a ou por divergência (alínea c) do art. 105 da CF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC)