REsp 1922943 - DECISAO

REsp 1922943 - DECISAO

O recurso foi provido porque o seguro DPVAT é obrigação imposta por lei, sem relação de consumo nem discricionariedade das seguradoras, de modo que é inaplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, devendo aplicar-se a regra do art. 373 do CPC/15, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Recorrida: ANA LUCIA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova com base no CDC na ação relativa ao seguro DPVAT.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Seguro Obrigatório
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Seguro Obrigatório

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

ANA LUCIA BATISTA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro DPVAT
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o seguro DPVAT é obrigação imposta por lei, sem relação de consumo nem discricionariedade das seguradoras, de modo que é inaplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, devendo aplicar-se a regra do art. 373 do CPC/15, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova com base no CDC na ação relativa ao seguro DPVAT.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar ser incabível, na ação relativa ao seguro DPVAT, a inversão do ônus da prova com base no CDC.
  • Publique-se. Intimem-se.