AREsp 1758967 - DECISAO

AREsp 1758967 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os argumentos não demonstraram a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ respaldam a conclusão de que não há correção quando o pagamento ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias.

Parties
Agravante: LARISSA BORGES COSTA; Agravada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA BORGES COSTA

Agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 fundamentação adequada do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os argumentos não demonstraram a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ respaldam a conclusão de que não há correção quando o pagamento ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 413/415 (e-STJ)
  • Conheço do agravo