AREsp 1857369 - DECISAO

AREsp 1857369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada divergência envolvia interpretação de norma constitucional (matéria de competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais; além disso, paradigmas do mesmo tribunal são insuficientes em razão da Súmula n. 13/STJ. Por fim, ocorreu a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACONIAS DOS SANTOS CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Interesse Processual, Carência De Ação, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Constitucional Seguro DPVAT Interesse Processual Carência De Ação Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACONIAS DOS SANTOS CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse processual na ação de cobrança do DPVAT
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a alegação envolve interpretação de norma constitucional
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada divergência envolvia interpretação de norma constitucional (matéria de competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais; além disso, paradigmas do mesmo tribunal são insuficientes em razão da Súmula n. 13/STJ. Por fim, ocorreu a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se