AREsp 1955463 - DECISAO

AREsp 1955463 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto à questão da natureza prestamista do contrato de seguro e ao beneficiário (estipulante versus segurados), razão pela qual se conheceu do agravo interposto por BRASILSEG e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que se manifeste sobre os pontos omissos; as demais questões ficaram prejudicadas, inclusive o agravo interposto pelo Banco do Brasil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre os pontos omissos; agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. prejudicado.
Legal Topics
Seguro Agrícola, Natureza Prestamista, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Agrícola Natureza Prestamista Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à modalidade prestamista do contrato de seguro
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto à questão da natureza prestamista do contrato de seguro e ao beneficiário (estipulante versus segurados), razão pela qual se conheceu do agravo interposto por BRASILSEG e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que se manifeste sobre os pontos omissos; as demais questões ficaram prejudicadas, inclusive o agravo interposto pelo Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre os pontos omissos; agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo pronunciamento sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração (natureza prestamista e beneficiário do seguro)
  • Publicar