AREsp 2508098 - DECISAO

AREsp 2508098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o sinistro foi comprovado e que a indenização é devida, respeitado o limite contratual de apólice de 60%; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.; Apelada/recorrida: CAIXA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Seguro Agrícola, Cancelamento De Apólice, Indenização Securitária, Art. 766 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Agrícola Cancelamento De Apólice Indenização Securitária Art. 766 Do Código Civil Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

CAIXA SEGUROS S.A.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento unilateral da apólice pela seguradora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 766 do Código Civil
  3. 3 Direito à indenização securitária e respeito ao limite da apólice (60%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o sinistro foi comprovado e que a indenização é devida, respeitado o limite contratual de apólice de 60%; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial