AREsp 2901771 - DECISAO

AREsp 2901771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações referentes à nulidade da fundamentação foram genéricas e não demonstraram especificamente o vício apontado (aplicando-se, quanto à insuficiência recursal, a Súmula n. 284 do STF); as questões relativas à existência de ciência do segurado sobre cláusulas limitativas e à validade da negativa de cobertura demandariam revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e a tese sobre o índice de correção/juros (Lei nº 14.905/24) não foi prequestionada no tribunal de origem, incindindo a Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Agrícola, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Dever De Informação, Reexame De Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
  2. 2 se houve ciência do segurado acerca de cláusulas limitativas da apólice
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações referentes à nulidade da fundamentação foram genéricas e não demonstraram especificamente o vício apontado (aplicando-se, quanto à insuficiência recursal, a Súmula n. 284 do STF); as questões relativas à existência de ciência do segurado sobre cláusulas limitativas e à validade da negativa de cobertura demandariam revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e a tese sobre o índice de correção/juros (Lei nº 14.905/24) não foi prequestionada no tribunal de origem, incindindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.