AREsp 2825912 - DECISAO

AREsp 2825912 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, não houve notificação, sinistro ou negativa de cobertura em relação aos autores, de modo que não se demonstra a necessidade de restituição do prêmio nem a exigibilidade imediata da produção de prova pelas seguradoras; por fim, majoram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDIMAR CEOLIN E OUTRO; Recorrido: seguradoras recorridas; Terceira: Ana Luisa Bertagnolli Ceolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Agrícola, Restituição Do Prêmio, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
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Parties

EDIMAR CEOLIN E OUTRO

Recorrente

seguradoras recorridas

Recorrido

Ana Luisa Bertagnolli Ceolin

Terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição do prêmio do seguro agrícola
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, não houve notificação, sinistro ou negativa de cobertura em relação aos autores, de modo que não se demonstra a necessidade de restituição do prêmio nem a exigibilidade imediata da produção de prova pelas seguradoras; por fim, majoram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.