AREsp 2856635 - DECISAO

AREsp 2856635 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor por entender que o segurado é destinatário final do seguro agrícola; todavia, a inversão do ônus da prova foi reputada desnecessária porque a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC já impõe à seguradora o ônus de provar os fatos impeditivos, excludentes ou modificativos do direito, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAPFRE Seguros Gerais S.A.; Autor/recorrido: Valtemir Candido Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Agrícola, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Agrícola Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Foro Do Domicílio Do Consumidor Aplicação Do CDC

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Parties

MAPFRE Seguros Gerais S.A.

Agravante

Valtemir Candido Baptista

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro agrícola
  2. 2 se o segurado é destinatário final/consumidor
  3. 3 possibilidade e necessidade da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor por entender que o segurado é destinatário final do seguro agrícola; todavia, a inversão do ônus da prova foi reputada desnecessária porque a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC já impõe à seguradora o ônus de provar os fatos impeditivos, excludentes ou modificativos do direito, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.