AREsp 3074135 - DECISAO

AREsp 3074135 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (apuração do custo de produção e do LMI), matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na planilha de custos não impugnada nos autos e na cobertura contratual por custo de produção, o que sustenta a manutenção do cálculo adotado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOHNNY COSTACURTA SCARATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Agrícola, Indenização Securitária, Custo De Produção, Boa Fé Objetiva, Limite Máximo De Indenização (lmi), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Agrícola Indenização Securitária Custo De Produção Boa Fé Objetiva Limite Máximo De Indenização (lmi) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

JOHNNY COSTACURTA SCARATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula contratual sobre base de cálculo da indenização securitária
  3. 3 aplicação do art. 765 do Código Civil (boa-fé)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (apuração do custo de produção e do LMI), matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na planilha de custos não impugnada nos autos e na cobertura contratual por custo de produção, o que sustenta a manutenção do cálculo adotado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; publique-se; intimem-se.