AREsp 2856635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 450): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. PRESENÇA DE ASSIMETRIA NA RELAÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. MATÉRIAS QUE CONTEMPLAM O ÔNUS DA PARTE RÉ NA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA (ART. 373, CPC /15). INVERSÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA, APENAS PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, aponta a agravante violação ao art. 373, I, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial. Alega que as normas consumeristas não se aplicam, impossibilitando a inversão do ônus da prova, pois além de não haver hipossuficiência a ser atribuída ao recorrido, o seguro agrícola não foi contratado pela parte na qualidade de consumidor final, visto que se caracteriza como insumo de sua atividade empresária rural. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e 284 do STF. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança proposta por Valtemir Candido Baptista, aplicou o CDC, considerando o autor como destinatário final do seguro e deferiu a inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista. A Corte local, ao analisar o agravo, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a inversão do ônus da prova, por entender que a matéria já compõe o ônus da parte ré na distribuição estática, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil. Confira-se (fls. 452/455). (..) Nesses termos, está clara a incidência do Código de Defesa ao caso, porquanto caracterizadas as figuras do fornecedor e do do Consumidor consumidor antevistas na legislação consumerista (arts. 2º e 3º). Veja-se que, de acordo com o art. 2º da legislação consumerista, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou ", sendo certo que o conceito não se aplica às serviço como destinatário final hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para o de uma incremento atividade produtiva, o que não é o caso dos autos. A esse respeito, registro que esta C. 8ª Câmara Cível já pacificou o entendimento, por maioria, de que o produtor rural, mesmo em grande área, é o destinatário final do serviço de seguro agrícola, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: (..) Seguindo esse raciocínio, para configurar relação de consumo, uma das partes deve apresentar vulnerabilidade (o consumidor), e, de outro lado, existir o fornecedor, de sorte que, a partir da teoria finalista "mitigada", excepcionalmente, mesmo aquele que adquire o produto como insumo para a sua atividade pode apresentar uma vulnerabilidade frente ao fornecedor e ser enquadrado como consumidor. Essa questão se acentua na relação jurídica entre uma pessoa jurídica qualquer - que contrata empréstimos para que o dinheiro seja utilizado para fomento da atividade - e uma instituição financeira, na medida em que nem sempre uma empresa (de alimentos, por exemplo) possuirá condições técnicas de debater com um banco, que atua todos os dias com operações financeiras e conhece todas as minúcias de um contrato. Nesse cenário, o que define a aplicação do CDC caso a caso, a partir dessa teoria, é a verificação de uma assimetria entre os polos, que nem sempre será econômica, mas pode ser tanto técnica ou jurídica, quando aquele que oferece o produto tem todo o conhecimento técnico relacionado ao bem/serviço oferecido ao mercado, ensejando vulnerabilidade jurídica, pois como se sabe os bancos e seguradoras contam com profissionais dedicados e bem conhecedores das minúcias do produto, em detrimento da parte adversa. Ou seja, uma verdadeira assimetria, notadamente no caso em que o produtor rural não é agente securitário agrícolas, mas um produtor de bens, daí que a sua atuação não é da mesma área de especialidade de uma seguradora, ficando em desvantagem técnica e jurídica. Ocorre que, não obstante a incidência do CDC ao caso em tela, a inversão do ônus da prova é despicienda. A esse respeito, sabe-se que o art. 6º, VIII, do CDC prevê que é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência", ou seja, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, tratando-se, pois, de requisitos alternativos e ou não cumulativos. Nesses termos, é natural que a seguradora disponha de condições superiores em relação ao segurado, posto ser quem detém todo o conhecimento específico sobre o processo securitário, circunstância que iria a favor da inversão do ônus da prova. Ocorre que, diante do que está sendo discutido nos autos - negativa de pagamento de indenização em seguro agrícola - a inversão se mostra, a todo modo, desnecessária. De fato, em que pese admissível e incidente o CDC, certo é que o que comprova o direito do autor é a contratação e o pagamento do prêmio, sendo da seguradora requerida o dever de provar os fatos que alega na (art. 373 contestação, pela própria distribuição estática do ônus da prova do CPC). E, aqui, no caso, é da seguradora o ônus de provar que o contrato e as informações que repassou ao consumidor estavam claras, permitiam a fácil compreensão e que não são abusivas ou esvaziam o objeto do contrato. Vale ressaltar que a redistribuição do ônus probatório ocorre para facilitar a defesa do consumidor, de sorte que, se a controvérsia, do ponto de vista lógico, é resolvida pela distribuição estática, a inversão torna-se totalmente dispensável. Nessa linha, veja-se o seguinte julgado: (..) Nesse cenário, é possível reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas afastando a inversão do ônus probatório - que deverá seguir de forma estática (art. 373, CPC) -, em conta a produção de prova pericial. Por fim, afirmada a incidência do CDC ao caso em tela, confirma-se a competência do juízo de origem para processamento e julgamento da demanda, na medida em que o foro competente é o do domicílio do consumidor. Aliás, vale ressaltar que o domicílio do segurador é o foro eleito pelo próprio contrato, consoante se infere das condições gerais do seguro juntadas pela agravante (cláusula 29, mov. 36.6 - AO), não havendo qualquer respaldo para se deslocar a competência para o estado de Mato Grosso do Sul. Destarte, é medida de rigor a da decisão REFORMA PARCIAL agravada, tão somente para afastar a inversão do ônus da prova. Alega a seguradora que não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o recorrido não é hipossuficiente, sendo um grande agricultor, que utiliza de altos investimentos para sua atividade empresarial, e o seguro agrícola contratado se caracteriza como insumo de sua atividade empresária rural. Verifico que a conclusão adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual "no âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva" (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024). A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. 5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações. 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA