AREsp 3093849 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões relevantes (início da cobertura, inexistência de má condução e termo inicial da correção monetária); o reexame das conclusões fático-contratuais exigiria revisão de provas e cláusulas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a fixação do termo inicial da correção monetária desde a contratação está aderente à Súmula 632, incidindo o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Seguro Agrícola, Início Da Cobertura, Exclusão Por Falhas De Estande, Correção Monetária, Juros Moratórios, Omissão/contradição De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Seguro Agrícola Início Da Cobertura Exclusão Por Falhas De Estande Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou falta de fundamentação quanto ao início da cobertura, condução inadequada, riscos excluídos e parâmetros de correção (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve violação da predeterminação de riscos e da interpretação restritiva dos contratos de seguro (art. 757 do CC)
  3. 3 Se devem prevalecer integralmente os juros e o termo inicial da correção monetária pactuados (arts. 389, 405 e 406 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões relevantes (início da cobertura, inexistência de má condução e termo inicial da correção monetária); o reexame das conclusões fático-contratuais exigiria revisão de provas e cláusulas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a fixação do termo inicial da correção monetária desde a contratação está aderente à Súmula 632, incidindo o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.