AREsp 2987726 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais (reconhecendo perda total da safra com base em laudo pericial, a comunicação do sinistro e a existência de beneficiário) e porque a cláusula contratual que prevê correção pelo IPCA impede a aplicação da taxa Selic, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à legitimidade do segurado e a incidência de súmulas impeditivas.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Recurso Especial Em Apelação Cível Sobre Ação De Cobrança De Indenização De Seguro Agrícola C/c Danos Morais / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Agrícola, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa Do Segurado, Índice De Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ E STF, Lei N. 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Seguro Agrícola Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Do Segurado Índice De Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Recurso Especial Em Apelação Cível Sobre Ação De Cobrança De Indenização De Seguro Agrícola C/c Danos Morais / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Se o art. 757 do Código Civil impede pagamento direto ao segurado quando há beneficiário indicado na apólice
  3. 3 Se os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, à luz da Lei n. 14.905/2024, impõem aplicação do IPCA-IBGE e da taxa de juros correspondente à Selic deduzido o IPCA

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais (reconhecendo perda total da safra com base em laudo pericial, a comunicação do sinistro e a existência de beneficiário) e porque a cláusula contratual que prevê correção pelo IPCA impede a aplicação da taxa Selic, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à legitimidade do segurado e a incidência de súmulas impeditivas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente