REsp 1851351 - DECISAO

REsp 1851351 - DECISAO

Constatada a embriaguez do condutor e, na conformidade da jurisprudência do STJ e do art. 768 do Código Civil, há presunção relativa de agravamento essencial do risco, autorizando a exclusão da cobertura securitária; não ocorreu omissão ou cerceamento de defesa e não se admite reexame do conjunto probatório via recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ VIVEIROS CORONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

ANDRÉ LUIZ VIVEIROS CORONA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condução do veículo sob influência de álcool constitui agravamento essencial do risco e autoriza a exclusão de cobertura securitária (art. 768 CC)
  2. 2 Se houve omissão ou cerceamento de defesa por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a embriaguez do condutor e, na conformidade da jurisprudência do STJ e do art. 768 do Código Civil, há presunção relativa de agravamento essencial do risco, autorizando a exclusão da cobertura securitária; não ocorreu omissão ou cerceamento de defesa e não se admite reexame do conjunto probatório via recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença de origem.