AREsp 1915245 - DECISAO

AREsp 1915245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fático-probatórias e na cláusula contratual de exclusão, concluiu que o condutor com CNH suspensa foi o causador direto do acidente e tinha conhecimento do procedimento de suspensão, configurando culpa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO; Agravante: SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Automotivo, Indenização Securitária, Agravamento Do Risco, Cláusula De Exclusão, CNH Suspensa, Culpa Grave, Dolo, Culpa in Vigilando, Culpa in Eligendo, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 768 CC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Seguro Automotivo Indenização Securitária Agravamento Do Risco +8 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO

Agravante

SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de o condutor estar com CNH suspensa, por si só, afasta a cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula contratual que exclui cobertura em caso de CNH suspensa
  3. 3 Se os fatos decisórios podem ser reexaminados diante de prova documental e contrato (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fático-probatórias e na cláusula contratual de exclusão, concluiu que o condutor com CNH suspensa foi o causador direto do acidente e tinha conhecimento do procedimento de suspensão, configurando culpa grave e incremento do risco; além disso, o reexame dessas premissas fático-probatórias esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.