AREsp 1803088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EMBASADA NO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS RAZÕES APELATÓRIAS NÃO AFRONTARIAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INACOLHIMENTO. TESES RECURSAIS QUE ATACAM DE MODO SUFICIENTE A MATÉRIA DEBATIDA NA DECISÃO OBJURGADA, A JUSTIFICAR O RESPECTIVO CONHECIMENTO DO RECURSO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. Elucidando a parte recorrente "de forma suficiente, os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença objurgada deve ser modificada, permitindo-se a análise das teses suscitadas, .. " (Apelação Cível n. 0600852-29.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Quarta Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Carlos Roberto da Silva, j. 22.04.2019), não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade/descumprimento dos requisitos legais para a interposição do recurso. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO DE EBRIEDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AGRAVAMENTO DO RISCO PATENTE (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO DERRUÍDO POR CONTRAPROVA. OUTROSSIM, RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) QUE NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU FAVOR. "Aliás, o efeito dessa presunção, assim, é dispensar do ônus da prova aquele que a tem a seu favor, cabendo a parte contrária derrui-la, o que, não ocorreu. Com efeito, o autor se limitou a tecer breves ilações acerca da não comprovação da sua ebriedade, sem, contudo ter se submetido a realização de algum teste apto a constatar se efetivamente se encontrava sob efeito de bebidas alcóolicas, como o exame de etilômetro alveolar (barómetro), por exemplo. E, no ponto, urge se consigne que muito embora seja legitima a sua recusa em realizar o exame, eis que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não pode esta ser por ele utilizada para descaracterizar a constatação de embriaguez, tendo em conta que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza." (TJSC, Apelação Cível n. 0000499-20.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2019). EXCLUDENTE DA COBERTURA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO REGIDO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 287/288) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 366/372). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 768 do Código Civil de 2002 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, 373, inciso II, 1.022 inciso II do Código de Processo Civil de 2015 e 6º inciso VIII da Lei 8.078/90 e do sustentando, em síntese, (a) que o boletim de ocorrência registrou que o fato preponderante para o acidente de trânsito foi a manobra defensiva do agravante após ter sua frente cortada de modo abrupto, (b) que não houve exame técnico para aferição de alcoolemia, nem confecção de auto de constatação visual de embriaguez, (c) que foi imposto indevido encargo ao agravante em comprovar que não estava embriagado e que não agravou o risco do acidente, mesmo diante da necessidade de inversão do ônus da prova, (d) que foi excluídacobertura securitária com base em relato unilateral contido no boletim de ocorrência, sem considerar as demais provas contidas nos autos e(e) que houve omissão sobre as várias provas que demonstram que o agravante não estava alcoolizado e sobre a inversão do ônus da prova. Apresentadas contrarrazões às fls. 409/421. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, inciso II do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, em especial com relação a avaliação da provas e ônus probatório das partes envolvidas (e-STJ, fls. 295/297). De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. No tocante a suposta violação aos arts. 6º, VIII da Lei 9.078/90 e 373, II do CPC/15, tem-se que a Corte de origem afirmou que seriaônus probatório da agravada comprovar o nexo causal entre a embriaguez e a ocorrência do acidente, bem como que não houve apresentação de contraprovas diante da dinâmica do acidente, in verbis: "Vale dizer: o índice de teor alcóolico, por si só, a meu ver, não possui o condão de excluir o direito à garantia securitária, necessitando, para tanto, a comprovação da seguradora acerca do nexo causal entre a embriaguez e a ocorrência do acidente, ou seja, caberia a ela comprovar que tenha o segurado agido intencionalmente para agravar o risco objeto do contrato, a teor do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil. (..) Evidente que, por mais que se partilhe do entendimento de que a embriaguez, de forma isolada, não pode ser considerada como causa de agravamento do risco, não há como desconsiderar as mencionadas constatações, as quais sequer possuem contraprovas."(e-STJ, fls. 296/297) Nesse ponto, a modificação da conclusão acima no sentido de que não houve a correta distribuição dos ônus da prova e de que a agravada não obteve êxito em provar suas alegações, implicaria na reanálise dos fatos e provas dos autos, obstada pela Súmula 7/STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida. Assim, não há como aferir eventual ofensa aos art. 131 e 333 do CPC/73 (art. 371 e 373 do CPC/15) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. 1.1. No caso em tela, o acórdão recorrido, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1496668/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Com relação a suposta violação aos arts. 768, do CC/02 e 277 do CTB, a Corte de origem afirmou que o índice de teor alcoolico não possui o condão por si só, de excluir a garantia securitária, mas que a referia exclusão é cabível no presente caso em que a dinâmica do sinistro demonstrouo incremento do risco, considerando que o boletim de ocorrência atestou a embriaguez do condutor, a recusa na realização do teste do bafômetro e as condições boas de tempo e visibilidade no momento do acidente, bem como que a parte não pode se aproveitar da recusa em submeter-se a exame clínico, in verbis: "Entretanto, partilho do entendimento ainda majoritário das referidas Cortes, qual seja, de que "em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. A seguradora somente fica exonerada de pagar a indenização quando demonstrado que o agravamento do risco pela embriaguez influiu efetivamente para a ocorrência do sinistro" (STJ - AgRg no AREsp: 777415 SP 2015/0225640-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016). Vale dizer: o índice de teor alcóolico, por si só, a meu ver, não possui o condão de excluir o direito à garantia securitária, necessitando, para tanto, a comprovação da seguradora acerca do nexo causal entre a embriaguez e a ocorrência do acidente, ou seja, caberia a ela comprovar que tenha o segurado agido intencionalmente para agravar o risco objeto do contrato, a teor do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil. Dito isso e volvendo ao caso, observo que este detém certa particularidade a ser considerada. Da análise do boletim de ocorrência (fls. 30/33), o qual possui presunção juris tantum, infere-se que o condutor do veículo segurado "apresentava sinais claros de embriaguês (sic) sendo a este solicitado o exame de de (sic) teor alcoólico, que de pronto foi negado pelo condutor" (fl. 32). Tal circunstância, conforme dito, a priori, não refletiria na exclusão do direito à garantia securitária, se não fosse a desídia da apelante em produzir outras provas ou até mesmo a apresentar eventuais outros indícios a corroborar seu intento. Explico: ainda que o estado etílico do condutor do veículo não possa ser utilizado como fator determinante para exclusão da correspondente cobertura securitária, faz-se necessária, em casos tais, a existência de qualquer outro meio de prova a agasalhar o objeto aqui reclamado. Contudo, a hipótese em tela mostra-se frágil nesse quesito, haja vista a inexistência de prova ou informação a derruir a situação fática - de que a embriaguez não influiu efetivamente para a ocorrência do sinistro -, pois além do boletim de ocorrência atestar a embriaguez do condutor, informa que o veículo por ele conduzido "quando tentou desviar de outro veiculo vindo a perder o controle de seu carro" colidiu "contra a traseira do veículo (táxi) placas MGS5938 e após atravessou o canteiro central da via cindo a colidir, já na outra pista, contra o veiculo placas MJ7303 e no veiculo placas MCI8466" (fl. 32) e, ainda esclarece que o infortúnio ocorreu durante o dia, a pista (asfalto) estava seca e as condições de tempo e visibilidade eram boas. Evidente que, por mais que se partilhe do entendimento de que a embriaguez, de forma isolada, não pode ser considerada como causa de agravamento do risco, não há como desconsiderar as mencionadas constatações, as quais sequer possuem contraprovas. Ademais, a negativa em realizar o bafômetro não pode ser utilizada em favor do apelante e, tampouco, serve para confirmar sua lucidez no momento do acidente. Isso porque "aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa - art. 231 do Código Civil" (Apelação Chiei n. 0819113-38.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2018). (..) Por conseguinte, a dinâmica do sinistro mostra-se apta a caracterizar o incremento do risco contido no art. 768 do Código Civil: "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato", razão pela qual a manutenção da sentença, nos seus exatos termos, é medida imperativa."(e-STJ, fls. 295/297) O fundamento de que incide sobre o caso o disposto no art. 231 do CC/02 não foi objeto de impugnação e é suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de origem nesse ponto, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017 Ademais, a decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro" (AgRg no AREsp 389.461/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 13/02/2015). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Para se desconstituir a premissa adotada pelas instâncias ordinárias acerca da comprovação da embriaguez do segurado e do sinistro, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1155652/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019) Por fim, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO E O SINISTRO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo, soberano no exame das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu que a embriaguez do segurado foi a causa determinante do acidente. Portanto, mostra-se imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7 desta eg. Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 404.617/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 19/05/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 1237,00 (mil, duzentos e trinta e sete reais) para R$ 1360,00 (mil, trezentos e sessenta reais). Publique-se.