AREsp 1799191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, com base em provas (laudos técnicos e notícias), concluiu que os danos decorreram de inundação/enxurrada — risco expressamente excluído na apólice — afastando a pretensão indenizatória; não houve falha na informação pela...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRÉCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Seguro Condominial, Cobertura E Exclusão Contratual, Dever De Informação Ao Consumidor, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro Condominial Cobertura E Exclusão Contratual Dever De Informação Ao Consumidor Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRÉCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o sinistro decorreu de risco coberto (vendaval) ou de risco excluído (inundação/enxurrada)
  2. 2 se houve falha na prestação de informação pela seguradora nos termos do art. 6º, III do CDC
  3. 3 interpretação das cláusulas de cobertura e exclusão na apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, com base em provas (laudos técnicos e notícias), concluiu que os danos decorreram de inundação/enxurrada — risco expressamente excluído na apólice — afastando a pretensão indenizatória; não houve falha na informação pela seguradora e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.