AREsp 1808278 - DECISAO

AREsp 1808278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e/ou por ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, sendo incabível a admissão do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Acidente Com Veículo Automotor, Exclusão De Cobertura Por Agravamento Do Risco, Embriaguez Do Condutor, Participação Em Evento Esportivo (rally), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Acidente Com Veículo Automotor Exclusão De Cobertura Por Agravamento Do Risco Embriaguez Do Condutor Participação Em Evento Esportivo (rally) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.757 do Código Civil (limitação da responsabilidade aos riscos contratualmente assumidos)
  2. 2 violação do art.768 do Código Civil (agravamento do risco por participação em rally e embriaguez)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e/ou por ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, sendo incabível a admissão do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se