AREsp 1910318 - DECISAO

AREsp 1910318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais, fundamentou que a apólice cobria apenas morte acidental e que o laudo pericial concluiu por morte natural, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não é cabível indenização securitária.

Parties
Agravante: Margaret Ferreira Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Acidentes Pessoais, Interpretação Contratual, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Acidentes Pessoais Interpretação Contratual Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Margaret Ferreira Bueno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do contrato de seguro quanto à cobertura de morte acidental versus morte natural
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais, fundamentou que a apólice cobria apenas morte acidental e que o laudo pericial concluiu por morte natural, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não é cabível indenização securitária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários sucumbenciais devidos pela autora para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se a gratuidade concedida.
  • Publique-se.