AREsp 1770743 - ACORDAO

AREsp 1770743 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido por ausência de indispensável prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 51, IV, do CDC e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, reverte-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO RITA DE LIMA; Agravado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Acidentes Pessoais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Acidentes Pessoais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RITA DE LIMA

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 51, IV, do CDC
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem identidade entre arestos
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por ausência de indispensável prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 51, IV, do CDC e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, reverte-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.