AREsp 2654599 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; exigia-se a refutação de todos os fundamentos de inadmissão.

Parties
Agravante / Autora: ROSANA JOSE PESCHUTI SILVA; Agravada / Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Acidentes Pessoais, Indenização Securitária, Exclusão De Risco, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguros Processo Civil Seguro De Acidentes Pessoais Indenização Securitária Exclusão De Risco Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANA JOSE PESCHUTI SILVA

Agravante / Autora

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao pagamento de indenização decorrente de risco expressamente excluído pelo contrato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; exigia-se a refutação de todos os fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente (observada a concessão de justiça gratuita)