AREsp 1664288 - DECISAO

AREsp 1664288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os arestos indicados como paradigmas não possuem similitude fática com o acórdão recorrido, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.105, III, "c", da CF; a decisão de origem também registrou questões de prazo para requerimento da indenização e irregularidades nas datas da apólice, reforçando a conclusão de inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Indenização Por Acidente De Trânsito, Prescrição/decadência, Legitimidade Do Herdeiro Vs Beneficiário, Tabela FIPE, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Automóvel Indenização Por Acidente De Trânsito Prescrição/decadência Legitimidade Do Herdeiro Vs Beneficiário Tabela FIPE Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCELO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 205 do Código Civil)
  2. 2 prazo para pleitear indenização securitária/decadência e prescrição (art.178 §6º CC/1916; art.206 §1º II CC/2002)
  3. 3 legitimidade do herdeiro versus beneficiário para receber indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os arestos indicados como paradigmas não possuem similitude fática com o acórdão recorrido, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.105, III, "c", da CF; a decisão de origem também registrou questões de prazo para requerimento da indenização e irregularidades nas datas da apólice, reforçando a conclusão de inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 8.000,00 para R$ 8.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.