AREsp 2432704 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a apreciação da distribuição do ônus da prova e da existência de dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, questões constitucionais não foram examinadas por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: JULIANA DE FÁTIMA PEREIRA PAULA; Ré: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Ressarcimento De Despesas, Carro Reserva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Sub Rogação, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

JULIANA DE FÁTIMA PEREIRA PAULA

Agravante

Seguradora Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da seguradora de indenizar o furto do veículo
  2. 2 direito ao ressarcimento das despesas com aluguel de veículo por 74 dias
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso/omissão da seguradora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a apreciação da distribuição do ônus da prova e da existência de dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, questões constitucionais não foram examinadas por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.