AREsp 2694181 - DECISAO

AREsp 2694181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrado dissídio jurisprudencial, incidindo também óbice da Súmula 83/STJ; por esses motivos manteve-se o entendimento de exclusão da cobertura e negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ GAIO; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Embriaguez Do Condutor, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JOSÉ GAIO

Agravante

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura securitária em caso de embriaguez do condutor
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrado dissídio jurisprudencial, incidindo também óbice da Súmula 83/STJ; por esses motivos manteve-se o entendimento de exclusão da cobertura e negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial