AREsp 2589005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ considera que a direção de veículo por condutor alcoolizado, seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou o automóvel, configura agravamento do risco previsto no art. 768 do Código Civil, permitindo a exclusão da cobertura quando comprovada a embriaguez ou a falta de habilitação, inclusive quando há culpa grave do segurado (culpa in vigilando/culpa in eligendo). Além disso, não havia necessidade de afastar a Súmula n. 7 porquanto as premissas fáticas estavam delineadas, e o mérito permitiu a aplicação desses precedentes.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Culpa in Vigilando, Culpa in Eligendo, Súmula 7 STJ, Exclusão De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro De Automóvel Agravamento Do Risco Embriaguez Ao Volante Culpa in Vigilando Culpa in Eligendo +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 768 do Código Civil quando o ato ilícito que agravou o risco foi praticado por terceiro (filho)
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão de cobertura securitária ante direção por condutor alcoolizado ou sem habilitação autorizado ou deixado pelo segurado
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ considera que a direção de veículo por condutor alcoolizado, seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou o automóvel, configura agravamento do risco previsto no art. 768 do Código Civil, permitindo a exclusão da cobertura quando comprovada a embriaguez ou a falta de habilitação, inclusive quando há culpa grave do segurado (culpa in vigilando/culpa in eligendo). Além disso, não havia necessidade de afastar a Súmula n. 7 porquanto as premissas fáticas estavam delineadas, e o mérito permitiu a aplicação desses precedentes.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.