EREsp 2012398 - ACORDAO

EREsp 2012398 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a conclusão de que a embriaguez do preposto da insurgente contribuiu decisivamente para o agravamento do risco e, portanto, fundamenta a exclusão da cobertura, foi correta e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Divergência No Recurso Especial) / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Recusa De Cobertura Securitária, Terceiro Condutor, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Seguro De Automóvel Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Recusa De Cobertura Securitária Terceiro Condutor Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRO DE MINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Divergência No Recurso Especial) / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a embriaguez do condutor ou de prepostos, quando determinante para o sinistro, exclui a cobertura do seguro por constituir agravamento do risco
  3. 3 ônus de não se utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a conclusão de que a embriaguez do preposto da insurgente contribuiu decisivamente para o agravamento do risco e, portanto, fundamenta a exclusão da cobertura, foi correta e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração