AREsp 1878082 - DECISAO

AREsp 1878082 - DECISAO

A alegada omissão foi afastada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; na hipótese concreta restou comprovado nos autos que o condutor estava sob efeito de álcool e que tal condição foi causa determinante do sinistro, o que, em conformidade com o art. 768 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, presume o agravamento do risco e autoriza a exclusão da cobertura; revisar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS MORENO BRAZ E OUTRA; Agravada: seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prospective Overruling
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Automóvel Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS MORENO BRAZ E OUTRA

Agravante

seguradora apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 cabimento de cobertura securitária quando o sinistro foi causado por condutor embriagado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

A alegada omissão foi afastada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; na hipótese concreta restou comprovado nos autos que o condutor estava sob efeito de álcool e que tal condição foi causa determinante do sinistro, o que, em conformidade com o art. 768 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, presume o agravamento do risco e autoriza a exclusão da cobertura; revisar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que já fixados no patamar máximo legal.