REsp 2087074 - DECISAO

REsp 2087074 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora perante o recorrente, por entender-se ineficaz perante terceiros a cláusula de exclusão de cobertura securitária que afasta a indenização quando o sinistro decorre da embriaguez do segurado ou de quem lhe foi confiada a direção; manteve-se, contudo, o não conhecimento do pedido de majoração dos danos morais por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/autor: FAUSTINO VARGAS BELLO; Réu/condutor, Parte Recorrida: Lauro; Ré: proprietária do veículo; Ré/parte Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora perante o recorrente; pedido de majoração dos danos morais não conhecido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Embriaguez Do Segurado, Exclusão De Cobertura Securitária, Indenização Por Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

FAUSTINO VARGAS BELLO

Recorrente/autor

Lauro

Réu/condutor, Parte Recorrida

proprietária do veículo

Ré

seguradora

Ré/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 É eficaz perante terceiros cláusula contratual que exclui cobertura securitária quando o sinistro decorre da embriaguez do segurado ou de preposto?
  2. 2 Deve a seguradora responder solidariamente pela indenização a terceiros vítimas mesmo havendo cláusula de exclusão por agravamento do risco?
  3. 3 Pedido de majoração dos danos morais foi fundamentado adequadamente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora perante o recorrente, por entender-se ineficaz perante terceiros a cláusula de exclusão de cobertura securitária que afasta a indenização quando o sinistro decorre da embriaguez do segurado ou de quem lhe foi confiada a direção; manteve-se, contudo, o não conhecimento do pedido de majoração dos danos morais por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora perante o recorrente; pedido de majoração dos danos morais não conhecido por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora perante o recorrente.
  • Não conheço/do não provimento do pedido de majoração dos danos morais em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.