AREsp 2860218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de admissibilidade: o recorrente não rechaçou os fundamentos fáticos essenciais do acórdão de origem (comprovação da embriaguez do condutor, velocidade incompatível e falta de atenção ao cruzamento), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF quanto ao reexame de provas; além disso, o entendimento consolidado do STJ sobre o art. 768 do CC admite que o agravamento do risco inclui condutas de terceiros autorizados, afastando a alegada ofensa ao dispositivo, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por impossibilidade de similitude fática entre acórdãos, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105,...

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES FILHO; Agravada: Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Automóvel, Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Responsabilidade Do Segurado, Culpa in Vigilando, Culpa in Eligendo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Automóvel Agravamento Do Risco Embriaguez Ao Volante Responsabilidade Do Segurado Culpa in Vigilando +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MENDES FILHO

Agravante

Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 768 do Código Civil quanto ao agravamento do risco e responsabilidade por conduta de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de admissibilidade: o recorrente não rechaçou os fundamentos fáticos essenciais do acórdão de origem (comprovação da embriaguez do condutor, velocidade incompatível e falta de atenção ao cruzamento), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF quanto ao reexame de provas; além disso, o entendimento consolidado do STJ sobre o art. 768 do CC admite que o agravamento do risco inclui condutas de terceiros autorizados, afastando a alegada ofensa ao dispositivo, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por impossibilidade de similitude fática entre acórdãos, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105,...

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.