AREsp 1814086 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais faltou identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando o alegado dissídio jurisprudencial e tornando insuficientes as razões recursais para reformar o julgado.

Parties
Agravante: ATRACAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Seguro De Carga, Gerenciamento De Risco Contratual, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Descumprimento Contratual, Indenização Securitária
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Parties

ATRACAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar em seguro de carga diante de roubo da mercadoria e alegado descumprimento de cláusula de gerenciamento de risco
  2. 2 Admissibilidade e possibilidade de revisão, pelo STJ, de questões que exigem interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impedimento de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais faltou identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando o alegado dissídio jurisprudencial e tornando insuficientes as razões recursais para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.