AREsp 2496072 - DECISAO

AREsp 2496072 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica; além disso, o tribunal de origem fundamentou a negativa da cobertura na inexistência de utilização do cartão nas transferências via PIX, fato que demanda análise fática incompatível com recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO DE OLIVEIRA MARTINS; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Cartão, Responsabilidade Civil, Dano Moral, PIX, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Cartão Responsabilidade Civil Dano Moral PIX +5 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de transferências via PIX em apólice de "seguro cartão protegido"
  2. 2 Aplicação dos arts. 757 e 765 do Código Civil
  3. 3 Ônus da prova (art. 333, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica; além disso, o tribunal de origem fundamentou a negativa da cobertura na inexistência de utilização do cartão nas transferências via PIX, fato que demanda análise fática incompatível com recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem