AREsp 2457953 - DECISAO

AREsp 2457953 - DECISAO

Provimento do agravo para reconhecer que, nos termos do art. 781 do CC/02 e da jurisprudência desta Corte, a indenização em caso de perda total deve observar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, de modo a limitar a condenação ao valor da indenização constante da apólice; decisão fundamentada com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para limitar a condenação ao valor da indenização constante da apólice.
Legal Topics
Seguro De Danos, Indenização, Limitação Ao Capital Segurado, Art. 781 Do Cc/02, Perda Total, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Danos Indenização Limitação Ao Capital Segurado Art. 781 Do Cc/02 Perda Total +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização securitária deve ser limitada ao valor constante da apólice (capital segurado)
  2. 2 Aplicação do art. 781 do Código Civil ao caso de perda total
  3. 3 Possibilidade de provimento do agravo para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Provimento do agravo para reconhecer que, nos termos do art. 781 do CC/02 e da jurisprudência desta Corte, a indenização em caso de perda total deve observar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, de modo a limitar a condenação ao valor da indenização constante da apólice; decisão fundamentada com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo para limitar a condenação ao valor da indenização constante da apólice.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para limitar o valor da condenação ao valor da indenização constante da apólice.
  • Publique-se.