EREsp 2150776 - ACORDAO

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Havendo cláusulas contraditórias na apólice de seguro, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente; aplicando-se a distribuição estática do ônus da prova (art. 373 CPC), cabe à seguradora o ônus de comprovar fatos extintivos ou excludentes da cobertura (causa interna), o que não foi feito no caso. Como o autor comprovou o sinistro e não há prova suficiente da causa excludente, reformou-se o acórdão estadual para condenar a seguradora ao pagamento da indenização referente ao equipamento segurado e das despesas de remoção, manutenção e guarda do salvado, deduzido o montante da sua comercialização, com apuração em liquidação, e para imposto de custas e honorários advocatícios...

Parties
Recorrente / Autor: BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida / Réu: FATOR SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro De Equipamentos, Ônus Da Prova, Cláusulas Contraditórias Em Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Contra Proferentem, Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro De Equipamentos Ônus Da Prova Cláusulas Contraditórias Em Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva Contra Proferentem +1 more

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Parties

BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente / Autor

FATOR SEGURADORA S.A.

Recorrida / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da interpretação mais favorável ao aderente em cláusulas contraditórias do contrato de seguro
  2. 2 Distribuição estática do ônus da prova (art. 373 CPC) e consequente ônus de provar fatos extintivos/modificativos cabendo ao réu (seguradora)
  3. 3 Aplicação dos arts. 757 e 765 do Código Civil ao contrato de seguro

Ratio Decidendi

Havendo cláusulas contraditórias na apólice de seguro, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente; aplicando-se a distribuição estática do ônus da prova (art. 373 CPC), cabe à seguradora o ônus de comprovar fatos extintivos ou excludentes da cobertura (causa interna), o que não foi feito no caso. Como o autor comprovou o sinistro e não há prova suficiente da causa excludente, reformou-se o acórdão estadual para condenar a seguradora ao pagamento da indenização referente ao equipamento segurado e das despesas de remoção, manutenção e guarda do salvado, deduzido o montante da sua comercialização, com apuração em liquidação, e para imposto de custas e honorários advocatícios...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Julgar procedentes os pedidos autorais e condenar FATOR SEGURADORA S.A. ao pagamento da indenização no valor do equipamento segurado e das despesas efetuadas com a remoção, manutenção e guarda do salvado, subtraído o montante referente à sua comercialização, cujos valores exatos deverão ser apurados em liquidação