AREsp 1833774 - DECISAO

AREsp 1833774 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; quanto à alínea 'a', aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais; quanto à alínea 'c', não há demonstração de dissídio...

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Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Funcionários, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Cláusula Abusiva, Prescrição, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Funcionários Indenização Securitária Invalidez Permanente Cláusula Abusiva Prescrição +2 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alínea 'a') — demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 divergência jurisprudencial (alínea 'c') — ausência de similitude fática e identidade jurídica com paradigmas indicados
  3. 3 abusividade de cláusula de exclusão de doença profissional no seguro de funcionários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; quanto à alínea 'a', aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais; quanto à alínea 'c', não há demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.