AREsp 1664702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, a qual analisou adequadamente a matéria, com base em prova documental e perícia que demonstraram a existência de doença preexistente e omissão do segurado, caracterizando má-fé e afastando o pagamento da indenização; ademais, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA GOULART PRATA REZENDE; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL BB SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada por unanimidade
Legal Topics
Seguro De Garantia De Dívida, Doença Preexistente, Omissão Do Segurado, Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Seguros Processo Civil Seguro De Garantia De Dívida Doença Preexistente Omissão Do Segurado Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARIANA GOULART PRATA REZENDE

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL BB SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Existência de doença preexistente e omissão de informação pelo segurado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, a qual analisou adequadamente a matéria, com base em prova documental e perícia que demonstraram a existência de doença preexistente e omissão do segurado, caracterizando má-fé e afastando o pagamento da indenização; ademais, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu omissão do segurado e afastou o pagamento da indenização