REsp 1748097 - DECISAO

REsp 1748097 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro em grupo não é abusiva quando exercida com prévia notificação, de modo que a rescisão unilateral na hipótese não configurou prática abusiva; aplicou-se o entendimento consolidado para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Corré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Autor: JOSÉ LUIZ GUERRA DA SILVA; Autor: MARIA LUIZA GUERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro De Grupo, Rescisão Unilateral, Não Renovação De Contrato De Seguro Em Grupo, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Grupo Rescisão Unilateral Não Renovação De Contrato De Seguro Em Grupo Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrente

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Corré

JOSÉ LUIZ GUERRA DA SILVA

Autor

MARIA LUIZA GUERRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da resilição de contrato de seguro saúde coletivo por adesão
  2. 2 legalidade da cláusula de não renovação em seguro de grupo
  3. 3 legitimidade passiva da administradora/intermediária (Qualicorp)

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro em grupo não é abusiva quando exercida com prévia notificação, de modo que a rescisão unilateral na hipótese não configurou prática abusiva; aplicou-se o entendimento consolidado para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Os sucumbentes arcarão com as custas processuais