AREsp 1399258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência recursal, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao Tema 1011/STF, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS NUNES DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Seguro De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Financeiro Seguro De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

MARCOS NUNES DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para ingressar como assistente simples em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 incidência da Lei 13.000/2014 e da introdução do art. 1º-A na Lei 12.409/2011
  3. 3 persistência da cobertura securitária até a extinção do financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência recursal, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; quanto ao Tema 1011/STF, o recurso especial não foi conhecido.