REsp 1634715 - DECISAO

REsp 1634715 - DECISAO

Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 827.996/PR (Tema 1011) estabelecendo que, após a MP 513/2010, havendo pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal (ou da União) e manifestação de seu interesse, a competência para processamento e julgamento deve ser da Justiça Federal, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame do acórdão nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, à luz daquele entendimento.

Parties
Recorrente: ADEMILSON MARTINS; Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Recorrente: APARECIDA CONCEIÇAO DOS SANTOS; Recorrente: FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Recorrente: FRANCISCO MORAES; Recorrente: IRANI MARTINS DE LIMA; Recorrente: JOSE PRINHEIRO VIEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, à luz do entendimento firmado no RE n. 827.996/PR (Tema n. 1011).
Legal Topics
Seguro De Mútuo Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro De Mútuo Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMILSON MARTINS

Recorrente

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Recorrente

APARECIDA CONCEIÇAO DOS SANTOS

Recorrente

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Recorrente

FRANCISCO MORAES

Recorrente

IRANI MARTINS DE LIMA

Recorrente

JOSE PRINHEIRO VIEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguros do SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) do SFH após MP 513/2010
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 e dos precedentes do STF (RE 827.996/PR, Tema 1011)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 827.996/PR (Tema 1011) estabelecendo que, após a MP 513/2010, havendo pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal (ou da União) e manifestação de seu interesse, a competência para processamento e julgamento deve ser da Justiça Federal, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame do acórdão nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, à luz daquele entendimento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, à luz do entendimento firmado no RE n. 827.996/PR (Tema n. 1011).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame (art. 1.040 CPC).
  • Publique-se.